DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Se a defesa não questiona a revogação do sursis processual na primeira oportunidade de se manifestar em juízo, a matéria resulta atingida pela preclusão. 2. Não há falar na aplicação do princípio da insignificância, em face da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, dada a relevância do bem jurídico tutelado (integridade física/incolumidade pessoal). 3. Nos termos do art. 89, §4º, da Lei 9.099/95, o descumprimento de qualquer condição imposta enseja revogação da suspensão condicional do processo. 4. Em se tratando de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, a jurisprudência sugere como patamar de aumento de pena a fração de 1/6(um sexto), mormente quando a pena-base fora fixada no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.