PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o julgado condenatório restou devidamente motivado e embasado pelos elementos probatórios juntados aos autos.2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da profissão de advogado, apropriou-se, com ânimo de assenhoreamento definitivo, de quantia pertencente à lesada em decorrência de êxito em demanda trabalhista na qual lhe patrocinou, e não repassou o valor integral para ela no tempo correto, sendo inviável a desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.