TJDF APR - 1019853-20160110878809APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MERO TRANSPORTE EM COLETIVO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior (Precedentes do STJ e do STF). (HC 303.976/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016). 2. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MERO TRANSPORTE EM COLETIVO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior (Precedentes do STJ e do STF). (HC 303.976/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016). 2. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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