APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÕES MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES. CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO. ADEQUADO. CONTINUIDADE ESPECÍFICA OU QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla.2. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento.3. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados.4. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer.5. Reconhecida pelo Conselho de Sentença mais de uma qualificadora, o Juiz pode aplicar uma delas como agravante, se houver previsão no rol legal, ou pode majorar a pena-base, supletivamente.6. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, lastreada no fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, caso em que a divisão de tarefas facilitou o alcance do resultado e a fuga imediatamente posterior.7. Se o réu possui duas condenações transitadas em julgado, uma delas configura maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra a reincidência, na segunda etapa.8. As circunstâncias do crime são negativas quando o agente atira contra a vítima já ferida e caída ao chão, a curta distância.9. Não pode o Juiz aumentar a pena com fundamento em circunstância que se confunde com a qualificadora do perigo comum se estão não foi submetida ao crivo dos Jurados.10. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade.11. A jurisprudência tem entendido pela aplicabilidade de critério objetivo nas duas fases. Na primeira, dividindo-se a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente previstos, pela quantidade de circunstâncias judiciais. Na segunda, com a aplicação de 1/6 (um sexto) de aumento quando presente uma circunstância, podendo ser maior o grau de majoração havendo pluralidade de circunstâncias legais.12. O aumento de 2 (dois) anos para cada circunstância judicial no crime de homicídio é adequado, considerando o critério objetivo e os elementos do caso concreto.13. A fração de 1/5 (um quinto) da pena-base se mostra proporcional para aumento da pena em razão das agravantes da reincidência e do motivo torpe.14. Aplica-se a regra do crime continuado qualificado quando estão presentes a pluralidade delitiva de natureza dolosa, a ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, o que atrai a incidência do percentual de aumento de até o triplo da pena (CP art. 71 parágrafo único). Cometidos três crimes (dois homicídios consumados e um tentado) e avaliadas três circunstâncias judiciais em desfavor do réu (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mantém-se a exasperação da pena em 3/5 (três quintos).15. Apelação conhecida e parcialmente provida.