APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER E MANTER EM DEPÓSITO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIVILÉGIO. REINCIDÊNCIA INESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 2. Se a prova oral produzida em contraditório afirma que os réus venderam porção de maconha a dois usuários os quais foram abordados por policiais, detidos e conduzidos à delegacia onde reconheceram os acusados pelas roupas que vestiam, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. O fundamento de que os réus praticaram no mesmo contexto fático os verbos nucleares de vender e de manter em depósito para fins de difusão ilícita não respalda a análise negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Decota-se juízo negativo relativo a circunstância judicial se a fundamentação exposta se revela inidônea. 5. O privilégio estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei Anti-Drogas exige, para sua aplicação, o implemento de todos os requisitos legais. Presente a reincidência, ainda que inespecífica, o réu não faz jus ao benefício. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas, com o redimensionamento das penas.