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Jurisprudência


TJDF APR - 1019856-20090310334448APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARRIMO NOUTROS ELEMENTOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR ESTELIONATO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DA PENA EM 1/2 (METADE). MANTIDO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C E § 3º DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. A regra geral é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por estelionato conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 2. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Subsistindo o exame desfavorável ao réu da personalidade e de antecedentes, afirmado por 2 registros desabonadores, não colide com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 4. A reincidência específica autoriza elevação da pena na 2ª fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Mantém-se o aumento da pena em 1/2 (metade) operado pela Juíza a quo se o réu possui 3 anotações penais caracterizadoras da reincidência específica. 5. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, a reincidência, os maus antecedentes e a personalidade desajustada justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. Mantém-se o regime inicial semiaberto em prestígio ao princípio ne reformatio in pejus. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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