TJDF APR - 1019860-20160110037498APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - À luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve obediência ao quantum da pena fixada, a reincidência e/ou a análise das circunstâncias judiciais. 2 - No caso, tendo sido fixada pelo juízo a quo a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível seria, em tese, a regra prevista no art. 33, § 2º, b, CPB, com aplicação do regime semiaberto. Ocorre que, constatada a reincidência do apelante, a imposição de regime mais gravoso é medida que se impõe. Precedentes do Eg. TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - À luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve obediência ao quantum da pena fixada, a reincidência e/ou a análise das circunstâncias judiciais. 2 - No caso, tendo sido fixada pelo juízo a quo a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível seria, em tese, a regra prevista no art. 33, § 2º, b, CPB, com aplicação do regime semiaberto. Ocorre que, constatada a reincidência do apelante, a imposição de regime mais gravoso é medida que se impõe. Precedentes do Eg. TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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