TJDF APR - 1019866-20161510051208APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FOLHA PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO NOVO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. NÃO REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sentenciado ostenta em sua folha penal duas sentenças condenatórias transitadas em julgado - uma tentativa de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, inciso I e II c/ artigo 14, inciso II, e artigo 71, caput todos do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/5/2009 e uma tentativa de furto (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/3/2009. 2. Condenação definitiva por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da extinção da pena e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada como reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 3. Além do quantum da pena e da reincidência, as circunstâncias judiciais também integram o rol de variáveis a serem valoradas pelo julgador para a definição do regime inicial de cumprimento de pena, conforme o estipulado no § 3º do artigo 33 do Código Penal. No caso, em virtude dos péssimos antecedentes, manteve-se o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FOLHA PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO NOVO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. NÃO REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sentenciado ostenta em sua folha penal duas sentenças condenatórias transitadas em julgado - uma tentativa de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, inciso I e II c/ artigo 14, inciso II, e artigo 71, caput todos do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/5/2009 e uma tentativa de furto (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/3/2009. 2. Condenação definitiva por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da extinção da pena e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada como reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 3. Além do quantum da pena e da reincidência, as circunstâncias judiciais também integram o rol de variáveis a serem valoradas pelo julgador para a definição do regime inicial de cumprimento de pena, conforme o estipulado no § 3º do artigo 33 do Código Penal. No caso, em virtude dos péssimos antecedentes, manteve-se o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão