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Jurisprudência


TJDF APR - 1019866-20161510051208APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FOLHA PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO NOVO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. NÃO REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sentenciado ostenta em sua folha penal duas sentenças condenatórias transitadas em julgado - uma tentativa de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, inciso I e II c/ artigo 14, inciso II, e artigo 71, caput todos do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/5/2009 e uma tentativa de furto (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal), com trânsito em julgado da extinção da punibilidade em 2/3/2009. 2. Condenação definitiva por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da extinção da pena e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada como reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 3. Além do quantum da pena e da reincidência, as circunstâncias judiciais também integram o rol de variáveis a serem valoradas pelo julgador para a definição do regime inicial de cumprimento de pena, conforme o estipulado no § 3º do artigo 33 do Código Penal. No caso, em virtude dos péssimos antecedentes, manteve-se o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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