TJDF APR - 1019960-20150111346033APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ESPOSA E FILHOS MENORES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A legítima defesa caracteriza-se pela utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A excludente de ilicitude não se aplica quando o próprio agente provoca o entrevero e abusa da superioridade física para lesionar o filho de 12 (doze) anos de idade. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, ainda que em termos mais sucintos, corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito, justifica o convencimento do magistrado pela condenação. III. As penas excessivas devem ser redimensionadas, observada a discricionariedade do juiz. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ESPOSA E FILHOS MENORES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A legítima defesa caracteriza-se pela utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A excludente de ilicitude não se aplica quando o próprio agente provoca o entrevero e abusa da superioridade física para lesionar o filho de 12 (doze) anos de idade. II. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, ainda que em termos mais sucintos, corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito, justifica o convencimento do magistrado pela condenação. III. As penas excessivas devem ser redimensionadas, observada a discricionariedade do juiz. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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