TJDF APR - 1019961-20161410027790APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Apenas as circunstâncias que desbordam da previsão legal do tipo, devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, podem servir para agravar a pena-base. II. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando, além da reincidência, pesam contra o acusado circunstâncias judiciais desfavoráveis, a indicar que o benefício não surtirá os efeitos desejados da reprimenda. III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Apenas as circunstâncias que desbordam da previsão legal do tipo, devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, podem servir para agravar a pena-base. II. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando, além da reincidência, pesam contra o acusado circunstâncias judiciais desfavoráveis, a indicar que o benefício não surtirá os efeitos desejados da reprimenda. III. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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