Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Quantidade e natureza. Maus antecedentes. Bis in idem.1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06).2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de preso, o acusado estava vendendo droga no local.3 - Não podem os maus antecedentes ser considerados para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 e novamente para justificar o aumento da pena previsto no art. 40, III, da L. 11.343/06 acima do mínimo legal, pena de bis in idem.4 - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior 8 anos, poderá cumpri-la em regime inicial semiaberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea b, do CP.5 - Apelação provida em parte.