Dano qualificado. Patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Desacato. Resistência. Concurso material. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Prova. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, há que se reconhecer a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de desacato não é meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de resistência. 6 - Nos crimes de desacato e resistência, que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 7 - Apelação provida em parte.