TJDF APR - 1020039-20130111691259APR
Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Contravenção. Relevância penal. Atenuante da confissão. Agravante de prática de violência contra a mulher. Compensação. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 1 - A prática de vias de fato no âmbito doméstico e familiar contra a mulher não constitui forma gravosa de solução de conflito, nem pode ser considerada como situação corriqueira, de menor importância. Relevante o valor da conduta e a lesão causada pelo agente, não se pode admitir que seria o fato atípico. 2 - No concurso entre a atenuante da confissão e a agravante de prática de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), igualmente preponderantes, cabível a compensação integral entre elas. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos nos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Contravenção. Relevância penal. Atenuante da confissão. Agravante de prática de violência contra a mulher. Compensação. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 1 - A prática de vias de fato no âmbito doméstico e familiar contra a mulher não constitui forma gravosa de solução de conflito, nem pode ser considerada como situação corriqueira, de menor importância. Relevante o valor da conduta e a lesão causada pelo agente, não se pode admitir que seria o fato atípico. 2 - No concurso entre a atenuante da confissão e a agravante de prática de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), igualmente preponderantes, cabível a compensação integral entre elas. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos nos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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