TJDF APR - 1020041-20110710155704APR
Estelionato. Falsificação de documento público. Erro material. Denúncia. Materialidade. Prova. Princípio da consunção. Falso que não se exaure no estelionato.1 - Erro material, na denúncia, quanto à data da abertura de conta corrente objeto de fraude, não causa prejuízo à defesa. Essa impugna os fatos. E nem afasta a prova da materialidade do crime de estelionato, sobretudo quando os documentos evidenciam a data correta.2 - Remanescendo potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu no estelionato cometido, inviável aplicar o princípio da consunção e o teor da súmula 17 do c. STJ.3 - Apelação do MP provida. Não provida a da ré.
Ementa
Estelionato. Falsificação de documento público. Erro material. Denúncia. Materialidade. Prova. Princípio da consunção. Falso que não se exaure no estelionato.1 - Erro material, na denúncia, quanto à data da abertura de conta corrente objeto de fraude, não causa prejuízo à defesa. Essa impugna os fatos. E nem afasta a prova da materialidade do crime de estelionato, sobretudo quando os documentos evidenciam a data correta.2 - Remanescendo potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu no estelionato cometido, inviável aplicar o princípio da consunção e o teor da súmula 17 do c. STJ.3 - Apelação do MP provida. Não provida a da ré.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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