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Jurisprudência


TJDF APR - 1020042-20161610066675APR

Ementa
Furto. Repouso noturno. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências.1 - Se o acusado, após ser informada que ele estava quebrando vidro de veículos, é preso na posse das coisas subtraídas e próximo ao veículo arrombado, é de se manter a condenação.2 - Para que incida a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo, sendo irrelevante a presença da vítima no local, independente do crime ser praticado onde não haja pessoas dormindo. No período noturno, a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime.3 - Crimes cometidos antes devem ser considerados quando do exame dos maus antecedentes ou na segunda fase - reincidência. Não devem ser considerados na circunstância judicial da culpabilidade.4 - Traumas psicológicos da vítima, considerados genericamente, não servem para valorar negativamente as consequências do crime.5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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