TJDF APR - 1020046-20161310008612APR
Porte ilegal de arma de fogo. Auto de prisão em flagrante. Presunção de veracidade.1 - Dotado de fé pública, o auto de prisão em flagrante goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente é ilidida com provas em sentido contrário.2 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, permanente, prolonga-se no tempo, permanecendo a situação de flagrante enquanto se estiver na posse da arma de fogo. A busca e apreensão de arma de fogo, ainda que sem mandado judicial, é exceção à garantia da inviolabilidade do domicílio.3 - Pratica crime de porte ilegal de arma de fogo quem, ainda que a pedido de outrem, guarda arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.4 - Apelação não provida.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo. Auto de prisão em flagrante. Presunção de veracidade.1 - Dotado de fé pública, o auto de prisão em flagrante goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente é ilidida com provas em sentido contrário.2 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, permanente, prolonga-se no tempo, permanecendo a situação de flagrante enquanto se estiver na posse da arma de fogo. A busca e apreensão de arma de fogo, ainda que sem mandado judicial, é exceção à garantia da inviolabilidade do domicílio.3 - Pratica crime de porte ilegal de arma de fogo quem, ainda que a pedido de outrem, guarda arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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