TJDF APR - 1020047-20150110087592APR
Redução a condição análoga à de escravo. Competência. Cerceamento de defesa.1 - É competente da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, praticado no âmbito doméstico, quando não há ofensa direta à organização do trabalho.2 - Se a ré, intimada mais de um mês de antecedência da data da audiência para o interrogatório, não comparece e não justifica a falta, possível decretar a sua revelia sem que isso caracterize cerceamento de defesa.3 - Pratica o crime de redução a condição análoga à de escravo o empregador que, por mais de 20 anos, submete empregada doméstica a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho, incluindo agressões físicas, como puxões de orelha e de cabelos.4 - Para caracterizar o crime de redução a condição análoga à de escravo não é necessária a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, sendo suficiente limitar a capacidade do trabalhador de se autodeterminar.5 - Apelação não provida.
Ementa
Redução a condição análoga à de escravo. Competência. Cerceamento de defesa.1 - É competente da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, praticado no âmbito doméstico, quando não há ofensa direta à organização do trabalho.2 - Se a ré, intimada mais de um mês de antecedência da data da audiência para o interrogatório, não comparece e não justifica a falta, possível decretar a sua revelia sem que isso caracterize cerceamento de defesa.3 - Pratica o crime de redução a condição análoga à de escravo o empregador que, por mais de 20 anos, submete empregada doméstica a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho, incluindo agressões físicas, como puxões de orelha e de cabelos.4 - Para caracterizar o crime de redução a condição análoga à de escravo não é necessária a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, sendo suficiente limitar a capacidade do trabalhador de se autodeterminar.5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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