TJDF APR - 1020057-20150910020734APR
Roubo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo amplo.1 - Ainda que a apelação se fundamente, exclusivamente, na alegação de inconstitucionalidade da súmula 231 do c. STJ, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso, possível e recomendável seja conhecido, afastando qualquer prejuízo à defesa.2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral.3 - Apelação não provida.
Ementa
Roubo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo amplo.1 - Ainda que a apelação se fundamente, exclusivamente, na alegação de inconstitucionalidade da súmula 231 do c. STJ, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso, possível e recomendável seja conhecido, afastando qualquer prejuízo à defesa.2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral.3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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