TJDF APR - 1020062-20160410098688APR
Porte ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Reincidência. Conduta social.1 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação.2 - É crime portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.3 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, de conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.4 - Praticado o crime estando o réu em gozo de benefício concedido durante a execução penal de delito anterior, justifica-se a valoração negativa da conduta social para fixação da pena-base.5 - Apelação não provida.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Reincidência. Conduta social.1 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação.2 - É crime portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.3 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, de conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.4 - Praticado o crime estando o réu em gozo de benefício concedido durante a execução penal de delito anterior, justifica-se a valoração negativa da conduta social para fixação da pena-base.5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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