TJDF APR - 1020136-20140130104905APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Retira a utilidade prática da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde o cometimento de conduta infracional, ou da sentença que aplicou a providência recuperativa em meio aberto, aliado ao desconhecimento do paradeiro do jovem infrator e ao fato de o ato infracional significar situação isolada na vida do adolescente, uma vez que não há notícia de que se envolveu em outros atos nocivos. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Retira a utilidade prática da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde o cometimento de conduta infracional, ou da sentença que aplicou a providência recuperativa em meio aberto, aliado ao desconhecimento do paradeiro do jovem infrator e ao fato de o ato infracional significar situação isolada na vida do adolescente, uma vez que não há notícia de que se envolveu em outros atos nocivos. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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