TJDF APR - 1020139-20160810000079APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na modalidade tentada para roubo circunstanciado, quando o exame probatório revela o animus necandi do agente, que após a subtração desferiu disparo de arma de fogo em direção à pessoa da vítima, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, STJ. No caso, não merece subsistir a condenação, se as únicas informações a respeito da idade do menor são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na modalidade tentada para roubo circunstanciado, quando o exame probatório revela o animus necandi do agente, que após a subtração desferiu disparo de arma de fogo em direção à pessoa da vítima, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, STJ. No caso, não merece subsistir a condenação, se as únicas informações a respeito da idade do menor são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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