TJDF APR - 1020146-20150310222768APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE DELITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência consagram o número de crimes cometidos como critério para estabelecer a fração de aumento, variando entre 1/6 e 2/3. Sendo comprovada a prática de seis crimes (art. 241-D, parágrafo único, do ECA), o patamar adequado para o aumento da pena é 1/2. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE DELITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência consagram o número de crimes cometidos como critério para estabelecer a fração de aumento, variando entre 1/6 e 2/3. Sendo comprovada a prática de seis crimes (art. 241-D, parágrafo único, do ECA), o patamar adequado para o aumento da pena é 1/2. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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