TJDF APR - 1020147-20161410017397APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a condenação está baseada em conjunto probatório forte e harmônico, como as declarações consistentes da vítima, da testemunha presencial e o depoimento policial, bem como o reconhecimento formal do acusado como autor do delito. 2. Se o agente pratica dois roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP. 3. No caso de concurso de crimes, as penas pecuniárias devem ser somadas, porquanto aplicadas distinta e integralmente, à luz do que determina o art. 72, CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a condenação está baseada em conjunto probatório forte e harmônico, como as declarações consistentes da vítima, da testemunha presencial e o depoimento policial, bem como o reconhecimento formal do acusado como autor do delito. 2. Se o agente pratica dois roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP. 3. No caso de concurso de crimes, as penas pecuniárias devem ser somadas, porquanto aplicadas distinta e integralmente, à luz do que determina o art. 72, CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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