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Jurisprudência


TJDF APR - 1020150-20160710048607APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE.DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE AO RÉU SOLTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando a recorrente litiga patrocinada pela Defensoria Pública. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. A detração pelo juízo da condenação, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, somente deve ser aplicada ao réu que está preso por ocasião da sentença. 5. Recurso não conhecido do réu Josuelson Ferreira de Oliveira e Recurso conhecido e desprovido do réu Jonas Januário Alves.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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