TJDF APR - 1020155-20150910249043APR
PENAL. CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECEPTAÇÃO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CORREÇÃO DAS PENAS EXACERBADAS IMODERADAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e III, um deles também por violar artigos 180, do Código Penal, 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10,826/03. Dles abordaram passageiros e cobrador de um ônibus lotado, subtraindo-lhe dinheiro e pertecentes pessoais. Um dos réus também ocultava um automóvel produto de crime na casa da avó, além de possuír dois revólveres, um deles com numeração raspada. 2 Havendo mais de uma majorante, admite-se a utilização de uma delas para exasperar a pena-base, devendo-se manter razoabilidade e proporcionalidade. Não se admite compensação entre circunstâncias atenuantes e causas especiais de aumento de pena, ou com circunstâncias judiciais da primeira fase, ante o sistema trifásico adotado no artigo 68 do Código Penal. A mera indicação de duas majorantes não serve para justificar o agravamento da pena na fase final, vedado o critério puramente matemático para definir a fração de aumento. 3 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719/STF). 4 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECEPTAÇÃO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CORREÇÃO DAS PENAS EXACERBADAS IMODERADAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e III, um deles também por violar artigos 180, do Código Penal, 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10,826/03. Dles abordaram passageiros e cobrador de um ônibus lotado, subtraindo-lhe dinheiro e pertecentes pessoais. Um dos réus também ocultava um automóvel produto de crime na casa da avó, além de possuír dois revólveres, um deles com numeração raspada. 2 Havendo mais de uma majorante, admite-se a utilização de uma delas para exasperar a pena-base, devendo-se manter razoabilidade e proporcionalidade. Não se admite compensação entre circunstâncias atenuantes e causas especiais de aumento de pena, ou com circunstâncias judiciais da primeira fase, ante o sistema trifásico adotado no artigo 68 do Código Penal. A mera indicação de duas majorantes não serve para justificar o agravamento da pena na fase final, vedado o critério puramente matemático para definir a fração de aumento. 3 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719/STF). 4 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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