TJDF APR - 1020292-20160310186517APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176). 2. Quando a res furtiva é avaliada em percentual superior a 10%(dez por cento) do salário mínimo na data do fato e, principalmente, quando se trata de réu que possui outro registro de sentença penal condenatória sua folha penal, inviável aplicar-se o princípio da insignificância, sob pena de incentivar o agente a voltar a delinquir. 3. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (STJ - (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). 4. No caso, conforme demonstrado pela provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, a ré saiu da loja com as mercadorias subtraídas, tendo sido abordada a 200 (duzentos) metros do estabelecimento, de modo que se tem por consumado o crime de furto por ela praticado, vez que já tinha a posse dos objetos materiais do delito. Desse modo, a condenação da ré pela prática de furto simples, tal como definida em sentença, deve ser mantida, rejeitando-se a alegação de tentativa. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176). 2. Quando a res furtiva é avaliada em percentual superior a 10%(dez por cento) do salário mínimo na data do fato e, principalmente, quando se trata de réu que possui outro registro de sentença penal condenatória sua folha penal, inviável aplicar-se o princípio da insignificância, sob pena de incentivar o agente a voltar a delinquir. 3. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (STJ - (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). 4. No caso, conforme demonstrado pela provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, a ré saiu da loja com as mercadorias subtraídas, tendo sido abordada a 200 (duzentos) metros do estabelecimento, de modo que se tem por consumado o crime de furto por ela praticado, vez que já tinha a posse dos objetos materiais do delito. Desse modo, a condenação da ré pela prática de furto simples, tal como definida em sentença, deve ser mantida, rejeitando-se a alegação de tentativa. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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