TJDF APR - 1020300-20140310272059APR
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 306, § 1º, II, CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NEGADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO NÃO ULTRAPASSA O PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM APREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de dirigir embriagado representa perigo abstrato para o meio social, porque reduz a capacidade de compreensão e de reação do motorista, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física e até mesmo a vida de outras pessoas no trânsito, evidenciando uma maior periculosidade da conduta. 2. Os policiais militares que prenderam o recorrente em flagrante atestaram no Auto de Constatação que o apelante estava sob efeito de álcool. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 306, § 1º, II, CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NEGADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO NÃO ULTRAPASSA O PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM APREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de dirigir embriagado representa perigo abstrato para o meio social, porque reduz a capacidade de compreensão e de reação do motorista, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física e até mesmo a vida de outras pessoas no trânsito, evidenciando uma maior periculosidade da conduta. 2. Os policiais militares que prenderam o recorrente em flagrante atestaram no Auto de Constatação que o apelante estava sob efeito de álcool. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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