TJDF APR - 1020303-20131210022923APR
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido resta vedada interpretação analógica in malem partem. 2. Reconhecida a forma simples do crime imputado à embargante, torna-se impossível a extinção da punibilidade ante a decadência do direito de queixa, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o momento em que Distrito Federal tomou conhecimento inequívoco da empreitada criminosa, o que obsta a contagem do prazo previsto no caput do artigo 38 do Código de Processo Penal. Precedentes. STJ. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido resta vedada interpretação analógica in malem partem. 2. Reconhecida a forma simples do crime imputado à embargante, torna-se impossível a extinção da punibilidade ante a decadência do direito de queixa, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o momento em que Distrito Federal tomou conhecimento inequívoco da empreitada criminosa, o que obsta a contagem do prazo previsto no caput do artigo 38 do Código de Processo Penal. Precedentes. STJ. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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