APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS PLÚRIMAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS COMPOR O TIPO QUALIFICADO E APROVEITAMENTO DA OUTRA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. 4. Havendo qualificadoras múltiplas, uma delas deve compor o tipo qualificado e as sobejantes se deslocarem para a primeira ou segunda fase da dosimetria. 5. Recurso desprovido.