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Jurisprudência


TJDF APR - 1020326-20130310292794APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS SEGUOROS E COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXAME DA CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO COM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Vale ressaltar que, a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais a palavra da vítima, se harmônica ao conjunto probatório, constitui elemento probante valioso, face à clandestinidade com que se desenvolve a conduta delitiva, pelo que deve ser-lhe dado maior relevo. 2. É cediço que a análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal Réu na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites mínimo e máximo, abstratamente, previsto no preceito secundário da infração penal. Destarte, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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