TJDF APR - 1020330-20140310348859APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, aliados à confissão do réu, constituem-se provas idôneas à manutenção da condenação do apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito formal, de perigo abstrato, sendo prescindível o resultado naturalístico. Precedentes. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo a Magistrada sentenciante deixar de observá-lo. 4. Caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da isenção de custas processuais, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado. 5. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, aliados à confissão do réu, constituem-se provas idôneas à manutenção da condenação do apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito formal, de perigo abstrato, sendo prescindível o resultado naturalístico. Precedentes. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo a Magistrada sentenciante deixar de observá-lo. 4. Caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da isenção de custas processuais, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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