TJDF APR - 1020333-20160110043808APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUTORIA COMPROVADA. USO COMPARTILHADO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente de que o réu praticava atos típicos de venda de drogas, inviável a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes. 2. O tráfico privilegiado é um benefício aplicável apenas a acusados que preencham simultaneamente todos os requisitos trazidos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Na espécie, o réu é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUTORIA COMPROVADA. USO COMPARTILHADO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente de que o réu praticava atos típicos de venda de drogas, inviável a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes. 2. O tráfico privilegiado é um benefício aplicável apenas a acusados que preencham simultaneamente todos os requisitos trazidos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Na espécie, o réu é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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