TJDF APR - 1020340-20140110137966APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. ALTERAÇÃO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresenta justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sendo vedado o bis in idem. 3. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. ALTERAÇÃO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresenta justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sendo vedado o bis in idem. 3. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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