TJDF APR - 1020342-20150310008149APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. Precedentes. 2. É de se reconhecer a menoridade relativa do réu, se na data do fato contava com 21 anos. Contudo, sem reflexo na pena fixada, haja vista a inviabilidade da sua redução em patamar aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. Precedentes. 2. É de se reconhecer a menoridade relativa do réu, se na data do fato contava com 21 anos. Contudo, sem reflexo na pena fixada, haja vista a inviabilidade da sua redução em patamar aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão