TJDF APR - 1020345-20110310262826APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorre prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação, em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V e art. 110, §1º, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorre prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação, em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V e art. 110, §1º, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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