APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE COM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Válida a prisão em flagrante diferida amparada em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade competente e ouvido o Ministério Público, conforme o disposto no artigo 53, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. 2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente em residência autoriza o ingresso da polícia no local e a realização da prisão em flagrante, independente de ordem judicial. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei Antidrogas. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.