PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do acusado, onde foi apreendida uma pistola com numeração suprimida é plenamente legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. O simples argumento de que a posse ilegal da arma se justificaria para a defesa do réu e de sua família não o escusa da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. Afinal, não se justificaria o rigor da lei que objetiva, justamente, evitar que a população se arme, se todos alegassem motivos pessoais. 3. O réu que se identifica falsamente aos policiais, a fim de evitar que sejam cumpridos mandados de prisão pendentes em seu desfavor comete o crime contra a fé pública previsto no artigo 307 do Código Penal. 4. A extensa folha pena do acusado exige, em atenção aos princípios da individualização e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora de forma mitigada. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.