TJDF APR - 1020349-20170310022934APR
DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAUTORIA COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADOS.PROVAS CONSISTENTES PARA MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARAVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, juntamente com outros comparsas, mediante divisão de tarefas, perpetrou o crime de furto com destruição e rompimento de obstáculo. 3. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 4. Responde como coautor do crime de furto aquele que, mediante divisão de tarefas, atua fazendo vigília do lado de fora do local assaltado, não havendo que se falar no reconhecimento da causa de diminuição de participação de menor importância. 5. A causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, importante afirmar que, é admitida excepcionalmente no Direito Penal, e deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário restar comprovado que o sujeito não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAUTORIA COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADOS.PROVAS CONSISTENTES PARA MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARAVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, juntamente com outros comparsas, mediante divisão de tarefas, perpetrou o crime de furto com destruição e rompimento de obstáculo. 3. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 4. Responde como coautor do crime de furto aquele que, mediante divisão de tarefas, atua fazendo vigília do lado de fora do local assaltado, não havendo que se falar no reconhecimento da causa de diminuição de participação de menor importância. 5. A causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, importante afirmar que, é admitida excepcionalmente no Direito Penal, e deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário restar comprovado que o sujeito não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão