TJDF APR - 1020352-20140710146532APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o julgador fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Porém, apesar da existência de dano material causado, a ausência de pedido formal e de instrução específica impedem a iniciativa judicial de arbitrar o mínimo indenizatório, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a reparação dos danos causados pela infração.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o julgador fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Porém, apesar da existência de dano material causado, a ausência de pedido formal e de instrução específica impedem a iniciativa judicial de arbitrar o mínimo indenizatório, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a reparação dos danos causados pela infração.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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