TJDF APR - 1020408-20101110048037APR
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Se a pena fixada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para o Ministério Público é igual a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 110, § 2º, art. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010).Preliminar acolhida. Extingue-se a punibilidade.
Ementa
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Se a pena fixada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para o Ministério Público é igual a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 110, § 2º, art. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010).Preliminar acolhida. Extingue-se a punibilidade.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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