APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TESTE DE ALCOOLEMIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. LEGALIDADE DO TESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1.O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se a inexistência de coação ou constrangimento ilegal na abordagem pelos agentes de polícia para a realização do teste do etilômetro, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 3. Não há que se falar em ilicitude do teste de alcoolemia por violação ao direito constitucional da não autoincriminação quando não existem provas aptas a demonstrar ter sido o acusado coagido a realizá-lo, notadamente quando o réu confessa em juízo ter dirigido veículo automotor sob a influência de álcool. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando-se a admitir outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que falar em absolvição. 6. Recurso desprovido.