APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRACK E MACONHA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO DO USUÁRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO.1. Impõe-se a condenação quando as provas revelam a prática do delito imputado ao acusado.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. Apesar de negar a condição de traficante, o réu confirmou espontaneamente que entregou uma pedra de crack ao usuário e dele recebeu R$ 9,00 (nove reais) em contrapartida, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.4. As declarações extrajudiciais do usuário, somadas às provas orais produzidas em juízo, dentre elas a confissão espontânea do réu, bem como às filmagens acostadas à fl. 78, formam um arcabouço probatório firme quanto à prática do delito descrito na peça inicial.5. Tendo em vista que o acusado comercializou uma porção de crack, espécie de droga que possui efeitos mais deletérios à saúde que as demais, justifica-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.6. Ações penais em curso, apesar de não caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes, podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando conduzirem ao entendimento de que o réu se dedica a atividades criminosas.7. Recurso do Ministério Público provido.