TJDF APR - 1020532-20160310152745APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pena pecuniária deve ser fixada conforme o critério trifásico aplicado na dosagem de pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções.2. Tratando-se de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveita ao outro, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal.3. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação.4. Eventual isenção ou sobrestamento deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal5. Recurso do réu ISRAEL parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu ANDERSON.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pena pecuniária deve ser fixada conforme o critério trifásico aplicado na dosagem de pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções.2. Tratando-se de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveita ao outro, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal.3. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação.4. Eventual isenção ou sobrestamento deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal5. Recurso do réu ISRAEL parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu ANDERSON.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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