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Jurisprudência


TJDF APR - 1020532-20160310152745APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pena pecuniária deve ser fixada conforme o critério trifásico aplicado na dosagem de pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções.2. Tratando-se de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveita ao outro, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal.3. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação.4. Eventual isenção ou sobrestamento deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal5. Recurso do réu ISRAEL parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu ANDERSON.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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