TJDF APR - 1020537-20160110300947APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PAMATAR MANTIDO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, é medida de rigor o reconhecimento da causa de redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), não sendo a quantidade da droga, por si só, capaz de obstar a concessão da referida benesse.2. A quantidade de droga apreendida pode ser utilizada em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem.3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PAMATAR MANTIDO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, é medida de rigor o reconhecimento da causa de redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), não sendo a quantidade da droga, por si só, capaz de obstar a concessão da referida benesse.2. A quantidade de droga apreendida pode ser utilizada em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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