APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. 1.991,09 GRAMAS (UM QUILO, NOVECENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS, E NOVE CENTIGRAMAS) DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete nº 231 da sua Súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. 2. Conforme a análise do caso concreto, admite-se a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo de individualização da pena. Precedentes. 3. Tendo a polícia presenciado o momento em que a recorrente iria ingressar no transporte coletivo, na Rodoviária de Taguatinga/DF, sendo certo que ela iria transportar a droga encontrada em seu poder até a cidade de destino, no estado da Bahia, não há que falar no afastamento da causa especial de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/06. 4. A quantidade e qualidade da droga apreendida justificam a imposição do regime intermediário. 5. Recurso desprovido.