APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA VEP. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 2. O réu noticiou falsamente à autoridade policial crime de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito com vítima, imputando-o a quem sabia ser inocente, ao afirmar que sua perna estaria para fora do veículo quando ocorreu a colisão. 3. Ocorre que a versão do réu não foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais que afirmaram que ele estava com o corpo para dentro do veículo quando ocorreu o acidente, o que afasta a versão de que teria sido atropelado pela vítima caluniosamente denunciada, sendo suficiente para a caracterização do delito do artigo 339 do Código Penal. 4. Apesar de a Defesa alegar que a intenção do réu era somente a de comunicar a ocorrência de crime de dano a bem móvel, não é o que se extrai dos depoimentos do ofendido e das testemunhas, pois ficou comprovado o dolo direto do apelante, que tinha consciência de estar noticiando às autoridades policiais falso crime e, ainda assim, agiu, na intenção de prejudicar um inocente. 5. O Juízo da VEP, observando as condições pessoais do réu, deve estabelecer a melhor forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. 6. Recurso parcialmente provido.