TJDF APR - 1020614-20161510030558APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO SERIA MAIS BENÉFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo circunstanciado e 03 (três) crimes de corrupção de menores, deve-se observar o sistema de exasperação única para a dosimetria da pena. Ou seja, após individualizar a pena de cada conduta, aplica-se a maior delas com um único aumento de metade, conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal, salvo se o concurso material for mais benéfico, o que não é o caso. 2. Deve ser fixado o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO SERIA MAIS BENÉFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo circunstanciado e 03 (três) crimes de corrupção de menores, deve-se observar o sistema de exasperação única para a dosimetria da pena. Ou seja, após individualizar a pena de cada conduta, aplica-se a maior delas com um único aumento de metade, conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal, salvo se o concurso material for mais benéfico, o que não é o caso. 2. Deve ser fixado o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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