TJDF APR - 1020615-20150110387565APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO EXACERBADO. REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 2. Mantém-se a avaliação negativa das consequências do crime se a fundamentação apresentada pelo magistrado é idônea, baseada no caso concreto. 3. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4. Deve ser mantido o quantum de redução em virtude da atenuante da menoridade relativa, pois, em face da diminuição da pena-base, ele se apresenta maior do que o fixado para cada circunstância judicial negativa. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, incidindo o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuir o quantum de majoração pela avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reduzindo a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO EXACERBADO. REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 2. Mantém-se a avaliação negativa das consequências do crime se a fundamentação apresentada pelo magistrado é idônea, baseada no caso concreto. 3. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4. Deve ser mantido o quantum de redução em virtude da atenuante da menoridade relativa, pois, em face da diminuição da pena-base, ele se apresenta maior do que o fixado para cada circunstância judicial negativa. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, incidindo o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuir o quantum de majoração pela avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reduzindo a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão