TJDF APR - 1020622-20160910103143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO EM SINTONIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, a fim de se manter a sentença absolutória. 2. Recurso ministerial conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das imputações do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO EM SINTONIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, a fim de se manter a sentença absolutória. 2. Recurso ministerial conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das imputações do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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