TJDF APR - 1021454-20140710247333APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO MEDIANTE CONFIRMAÇÃO VERBAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FECHADO. 1. Inviável o acolhimento das teses absolutórias relativas à negativa de autoria e à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, na delegacia, ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conforme prevê os requisitos do art. 226 do Código de processo Penal. 3. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto a esse pleito. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que, embora a reprimenda seja inferior a 8 anos, o réu é reincidente 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO MEDIANTE CONFIRMAÇÃO VERBAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FECHADO. 1. Inviável o acolhimento das teses absolutórias relativas à negativa de autoria e à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, na delegacia, ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conforme prevê os requisitos do art. 226 do Código de processo Penal. 3. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto a esse pleito. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que, embora a reprimenda seja inferior a 8 anos, o réu é reincidente 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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